RHC 150349 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus manejado contra decisão monocrática por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência do STJ afasta cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha arrolada fora do prazo, por preclusão temporal nos termos do art. 406, §3º, do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL LUIZ GONÇALVES; Agravante: ANA PAULA DE SOUZA GABARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Oitiva De Testemunhas, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Oitiva De Testemunhas Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

DANIEL LUIZ GONÇALVES

Agravante

ANA PAULA DE SOUZA GABARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente
  2. 2 ausência de exaurimento da instância ordinária por não interposição de agravo regimental
  3. 3 preclusão do direito de arrolar testemunhas prevista em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus manejado contra decisão monocrática por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência do STJ afasta cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha arrolada fora do prazo, por preclusão temporal nos termos do art. 406, §3º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.