AREsp 1916754 - DECISAO

AREsp 1916754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegação de participação de menor importância demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o recorrente atuou de forma efetiva e necessária na fraude (divisão de tarefas e ações determinantes), e que a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada pelo modus operandi e pelo prejuízo à vítima; adicionalmente, condenações anteriores afetam os antecedentes, não a personalidade, e a reincidência justificou a manutenção do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: VANDERLAN MACEDO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias E Consequências, Personalidade, Reincidência, Concurso De Pessoas, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Estelionato Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias E Consequências Personalidade +3 more

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Parties

VANDERLAN MACEDO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de participação de menor importância
  2. 2 adequação da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias e da personalidade
  3. 3 revisão do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegação de participação de menor importância demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o recorrente atuou de forma efetiva e necessária na fraude (divisão de tarefas e ações determinantes), e que a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada pelo modus operandi e pelo prejuízo à vítima; adicionalmente, condenações anteriores afetam os antecedentes, não a personalidade, e a reincidência justificou a manutenção do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.