HC 677129 - DECISAO

HC 677129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a denúncia foi recebida em 21/08/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, constituindo ato jurídico perfeito, razão pela qual a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do CP não retroage para alcançar processo já em curso, devendo a alteração legislativa restringir seus efeitos à fase policial.

Parties
Paciente: ANDREA DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Ação Penal Pública Condicionada Condição De Procedibilidade Ato Jurídico Perfeito Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDREA DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal
  2. 2 Decadência por ausência de representação da vítima
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a denúncia foi recebida em 21/08/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, constituindo ato jurídico perfeito, razão pela qual a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do CP não retroage para alcançar processo já em curso, devendo a alteração legislativa restringir seus efeitos à fase policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.