RHC 150484 - DECISAO

RHC 150484 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha demonstrado periculum libertatis, a fundamentação para imposição da prisão preventiva foi considerada insuficiente diante da excepcionalidade e da proporcionalidade exigidas para a custódia cautelar; assim, a colisão entre liberdade e risco foi resolvida pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

DANIEL PEREIRA FLORENCIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação insuficiente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 excepcionalidade e proporcionalidade da prisão cautelar (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha demonstrado periculum libertatis, a fundamentação para imposição da prisão preventiva foi considerada insuficiente diante da excepcionalidade e da proporcionalidade exigidas para a custódia cautelar; assim, a colisão entre liberdade e risco foi resolvida pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se