CC 181219 - DECISAO

CC 181219 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Tapurah - MT, em razão da aplicação do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei n.14.155/21), segundo o qual, no estelionato praticado mediante depósito ou transferência de valores, a competência é definida pelo local do domicílio da vítima, sendo a vítima domiciliada em Tapurah - MT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Tapurah - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Tapurah - MT.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência Bancária, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Transferência Bancária Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Tapurah - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante transferência bancária?
  2. 2 Incidência da regra do §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/21) sobre a definição de competência territorial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Tapurah - MT, em razão da aplicação do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei n.14.155/21), segundo o qual, no estelionato praticado mediante depósito ou transferência de valores, a competência é definida pelo local do domicílio da vítima, sendo a vítima domiciliada em Tapurah - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Tapurah - MT.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Tapurah - MT.