HC 689064 - DECISAO

HC 689064 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, configurando ato jurídico perfeito que impede a retroatividade da exigência de representação para o crime de estelionato, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ANA PAULA CALÇAVARA FÁVARO SOARES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido: Orlando Pistoni Neto; Ofendida: Marli Mastro Pietro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Decadência, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Decadência Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA CALÇAVARA FÁVARO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Orlando Pistoni Neto

Ofendido

Marli Mastro Pietro

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 Extinção da punibilidade por decadência diante da suposta falta de representação
  3. 3 Incidência do ato jurídico perfeito (tempus regit actum) sobre denúncia já recebida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, configurando ato jurídico perfeito que impede a retroatividade da exigência de representação para o crime de estelionato, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.