AREsp 1943814 - DECISAO

AREsp 1943814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria, com elementos concretos que justificaram a negativação da culpabilidade e das consequências do crime (grau de sofisticação do esquema criminoso e elevado prejuízo às vítimas), sendo inadequado o reexame do acervo probatório pelo STJ; assim, manteve-se a pena e o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP e do entendimento dominante aplicado (Enunciado Sumular 568/STJ).

Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Crime Continuado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp)
Penal Processual Penal Estelionato Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Crime Continuado Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp)

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Parties

FÁBIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 compensação aritmética entre circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório pelas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria, com elementos concretos que justificaram a negativação da culpabilidade e das consequências do crime (grau de sofisticação do esquema criminoso e elevado prejuízo às vítimas), sendo inadequado o reexame do acervo probatório pelo STJ; assim, manteve-se a pena e o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP e do entendimento dominante aplicado (Enunciado Sumular 568/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.