CC 181597 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado - RS, o suscitante, em face do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo - SP, o suscitado, instaurado em inquérito policial, no qual se apura a prática em tese de delito de estelionato. O parecer ministerial desta instância trouxe eficiente resumo do presente incidente, o qual transcreve-secom a vênia do subscritor: "Consta dos autos que, no decorrer do ano de 2018 " .. a vítima Leda Teresinha Heineck, residente em Lajeado/RS, conheceu Steve Lorris através da rede social Facebook, o qual se intitulava oficial norte-americano e se valeu de falsas promessas e informações, levando-a a erro, para que Leda efetuasse depósitos e transferências bancárias para diversas contas-correntes tanto entre unidades federativas do Brasil, como também do exterior, de modo que a vítima suportou prejuízo financeiro de R$108.000,00 .. "(e-STJ, fl. 61). Cumpre esclarecer, ainda, que as investigações apontaram que as contas utilizadas para os depósitos estão vinculadas a agências bancárias situadas no município de São Paulo/SP. Ao apreciar a representação, o Juízo de Direito do Foro Centra Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - SP, acatando manifestação do Parquet paulista, declinou da competência para processar e analisar o pedido, determinando a remessa do procedimento cautelar à Comarca de Lajeado-RS, por entender que o crime de estelionato se consuma no local de domicílio da vítima (e-STJ, fl. 31). Remetidos os autos para a Comarca de Lajeado, o Juízo de Direito da1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado - RS suscitou o presente conflito negativo de competência, diante do entendimento desse STJ no sentido de que o delito de estelionato é consumado no local em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima, ou seja, na cidade de São Paulo-SP (e-STJ, fls. 34/35)." (fl. 78) No Superior Tribunal de Justiça - STJ, após informações dos Juízos envolvidos no presente incidente, os autos foram encaminhados para o Ministério Público Federal, o qual emitiu parecer que recebeu oseguinte sumário: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. DEPÓSITO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 14.155/2021, A QUAL INCLUIU O §4º, NO ART.171 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DODOMICÍLIO DA VÍTIMA. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA QUE SEJA DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAJEADO, O SUSCITANTE" (fl. 77) É o relatório. Decido. O presente conflito de competência deve ser conhecido por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Nocaso em análise, a vítima do estelionato efetuou depósitos bancáriosem favor do suposto estelionatário, situação em que ajurisprudência desta Corte Superior havia firmado entendimento pela competência dolocal onde foi obtida vantagem indevida. Nesse sentido vejam-se as ementas dos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. DISSENSO ACERCA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃONA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE PRECEDENTES RECENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. EQUACIONAMENTO DO TEMA. COMPETÊNCIA "CONFLITONEGATIVODE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. DISSENSO ACERCA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE PRECEDENTES RECENTESDA TERCEIRASEÇÃO. EQUACIONAMENTO DO TEMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA AGÊNCIA BENEFICIÁRIA DO DEPÓSITO. 1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte tem oscilado na solução dos conflitos que versam acerca de crime de estelionato no qual a vítima é induzida a efetuar depósito ou transferência bancária em prol de contabancária do beneficiário da fraude. 2. Deve prevalecer a orientação que estabelece diferenciação entre a hipótese em que o estelionato se dá mediante cheque adulterado ou falsificado (consumação no banco sacado, onde a vítima mantém a conta bancária), do caso no qual o crime ocorre mediante depósito ou transferência bancária (consumação na agência beneficiária do depósito ou transferência bancária). 3. Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário do crime. 4. No caso, considerando que a vantagem indevida foi auferida mediante o depósito em contas bancárias situadas em São Paulo/SP, a competência deverá ser declarada em favor daquele Juízo (suscitado).5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado. (CC 169.053/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO EM TESE PRATICADO VIA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADOS PELA VÍTIMA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO FALSO. NUMERÁRIO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE AUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA: LOCAL DA CONTA PARA A QUAL FOI TRANSFERIDO O DINHEIRO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal -CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato, praticado via internet, cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada mediante pagamento de boleto bancário falso pela vítima em favor do agente delituoso, ficando o numerário disponível na conta corrente do suposto estelionatário. 3. "Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário do crime" (CC 169.053/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2019). 4. "Quando se está diante de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados, a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposição do estelionatário. Em tais casos, entende-se que o local da obtenção da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a vítima possui conta bancária. Já na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta" (AgRg no CC 171.632/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020). 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP, o suscitado, considerando o local onde se situa a agência bancária na qual a vantagem ilícita ficou à disposição do suposto agente delituoso. (CC 171.455/MG, de minha relatoria, TERCEIRASEÇÃO, DJe 14/12/2020). Todavia, a Lei n. 14.155/2021, de 27 de maio de 2021, vigente desde a data de sua publicação, passou a disciplinar o tema introduzindo o parágrafo 4º do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, cujo teor se transcreve, in verbis: "Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção." Como se constata, a inovação legislativa acerca da competência para o julgamento do crime de estelionato é de extrema clareza, sendo recomendável a adoção de interpretação literal, que é a primeira a ser observada pelo operador do Direito. Ademais, em se tratando de regra de competência promovida por lei de natureza processual, sua aplicabilidade deve ser imediata, conforme remansosa jurisprudência da Terceira Seção do STJ. Por oportuno, trago as ementas dos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE DEPÓSITO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.155/2021. LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. NORMA PROCESSUAL.APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do §4.º do art. 70 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, "Nos crimes previstos no art.171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção." (sem grifos no original). 2. Tratando-se de norma processual, deve ser aplicada de imediato, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei, razão pela qual a competência no caso é do Juízo do domicílio da vítima. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante. (CC 180.832/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1/9/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA VÍTIMA. NUMERÁRIO CREDITADO EM CONTA CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA. ART. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ALTERAÇÃO ADVINDA DA LEI N. 14.155/2021. LEI PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA DA JUÍZO SUSCITADO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para julgar crime de estelionato no qual a vítima, ludibriada pelo autor do delito, efetuou transferência bancária em favor do estelionatário. 3. A Lei n. 14.155/2021 de 27 de maio de 2021, vigente desde a data da sua publicação, passou a disciplinar a competência no crime de estelionato, introduzindo o parágrafo 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção". 4. Em se tratando de regra de competência promovida por lei de natureza processual, sua aplicabilidade deve ser imediata, conforme remansosa jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 18/12/2018; CC 161.898/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 20/2/2019 e CC 163.365/MG, de minha relatoria, DJe 27/11/2020. 5. No caso dos autos, de acordo com declarações prestadas perante a Delegacia de Polícia de Birigui/SP, a vítima é residente e domiciliada nesta comarca. Observa-se ainda, que, conforme extrato detransferência bancária acostado aos autos, a vítima possui conta corrente em agência do Banco do Brasil situada no mesmo município em que reside. 6. Assim, deve-se reconhecer a competência do local do domicílio da vítima, considerando as inovações processuais de aplicabilidade imediata advindas da Lei n. 14.155. de 27 de maio de 2021 sobre o juízo competente para análise do estelionato praticado mediante transferência de valores. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP, o suscitado. (CC 180.260/RJ, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/9/2021) Na espécie, é incontroversoquea vítima reside naComarca de Lajeado - RS, conforme petição de fls. 12/14. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente oJuízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lajeado - RS, o suscitante. Publique-se. Intimem-se.