HC 692063 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto MÁRCIO ARAÚJO NORONHA contra a decisão de fls. 169/183, na qual não conheci do presente habeas corpus. Nesta via, reitera a defesa que"a total quitação dos valores, supostamente objeto de crime, até mesmo antes do encerramento do inquérito policial, configura-se ausência de justa causa para recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, com consequente absolvição do agravante, com fulcro no art. 387, III, do CPP, o que se requer"(fl. 190). Sustenta que "independentemente do ressarcimento ocorrido antes do encerramento do inquérito policial, não há dolo na conduta do agravante, não sendo preenchidos os requisitos legais para configuração do crime de estelionato" (fl. 190). Afirma que com "o advento da Lei nº 13.964/2019, passou-se a exigir representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal, conforme art. 171, §5º, do Código Penal" (fl. 192), de modo que pretende seja intimada a vítima parainformar se deseja prosseguir com a ação penal. Requer, desse modo,a reconsideração da decisão para que seja concedida a ordem e seja trancada a ação penal, com a absolvição do agravante, ou paraque seja determinada a intimação da suposta vítima na forma do art. 171, §5º, do Código Penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. QUITAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGRAVADO.ARGUMENTOS REFUTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA INFORMAR SE DESEJA PROSSEGUIR COM A AÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - CP.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Conforme consignado no decisum impugnado, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2.Na hipótese, não merecereparos o acórdão impugnado porquanto a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código Penal, demonstrando justa causa consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Na análise do recebimento da denúncia, incide o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar suas acusações, de forma inequívoca, no curso da ação penal. Precedentes. 3.Não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a açodada interrupção da ação penal em relação ao agravante. No caso dos autos, os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 4. Por fim, quanto ao pedido alternativo de que seja realizada a intimação da suposta vítima na forma do art. 171, § 5º, do Código Penal, conforme restou consignado no aresto impugnado, a denúncia já foi oferecida e recebida. Nesse sentido, não cabe a referida intimação haja vista que "Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal, quando já oferecida a denúncia" (AgRg no HC n. 625.333/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). Precedentes. 5.Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme consignado nodecisumimpugnado, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. Na hipótese, o Tribunala quoassim fundamentou a existência de justacausa para o prosseguimento da ação penal relativamente ao delito de estelionato, nos seguintes termos: "Quando da análise do pedido liminar, em 03.08.2021, entendi que era caso de indeferimento do pedido, nos seguintes termos: .. No caso, verifica-se que, após o recebimento da denúncia, em 13.08.2019 (fl. 51), na resposta à acusação, o paciente requereu a inépcia da denúncia, pelos mesmos fundamentos da presente impetração, o que foi indeferido em decisão datada de 07.01.2020, e, assim, fundamentada (fl. 89): "Vistos etc. A denúncia reuniu os requisitos do art. 41 do CPP, sendo o fato denunciado típico, havendo prova da materialidade e suficientes indícios da autoria, o que basta para embasar a ação penal, tanto que recebida a denúncia. Nesse sentido, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa, pois não cabe analisar a prova nesta etapa para avaliar sobre a existência de justa causa para a ação penal. Há um crime em tese sendo apurado e quanto a ele pesam ao réu os indícios de autoria, de modo que a ação penal está perfeitamente embasada nos requisitos da lei. Falar em prova quando sequer a instrução processual foi iniciada, é certamente algo prematuro, sobretudo para afirmar a ausência de justa causa para a ação. Enfim, as alegações da defesa têm pertinência com o mérito e devem ser provadas e justificadas no decorrer da instrução, não estando presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP. .. " Após, a defesa peticionou requerendo a intimação dasuposta vítima, tendo em vista o advento da Lei nº 13.964/19, para que semanifestasse sobre o desejo de representar criminalmente contra o réu, tendo em vista ter sido devolvido todo o valor, objeto da ação, para a ofendida, o que foi indeferido, nos seguintes termos (fl. 105): "Vistos etc. Indefiro o pleito defensivo de f. 61, tendo em vista que o delito em tese perpetrado, ocorreu em data anterior ao advento da Lei n. 13.964/2019. Saliento ainda, que a vítima desejou representar criminalmente contra o réu, como demonstra na f. 04, no boletim de ocorrência. No mais, aguardem-se os autos em cartório pela designação de audiência, medida que será adotada oportunamente." .. Com efeito, o trancamento da ação penal é medida de caráter excepcional, aplicável quando verificada a inexistência de qualquer prova da materialidade ou de indícios da autoria, quando manifesta a presença de causa excludente de ilicitude, de extinção da punibilidade ou de caso de atipicidade do fato, o que não ocorre na espécie. No caso, a denúncia descreve, suficientemente, o fato, considerando os elementos existentes nos autos, com a presença das circunstâncias elementares do tipo penal imputado, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e permitindo o exercício da ampla defesa (fls. 12/16). Da mesma forma, no que tange aos argumentos de inocência e ausência de dolo, destaco, como já referido, que bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que estão presentes, não cabendo, na via estreita dohabeas corpus, apreciação de alegação que demande análise aprofundada da prova e que devem ser objeto da instrução processual nos autos de origem. .. Ademais, a audiência de instrução e julgamento está aprazada para o dia 13.05.2022, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o réu, oportunidade para o esclarecimento dos fatos. No tocante ao pedido para que seja intimada a suposta vítima para se manifestar acerca da representação criminal contra o acusado, o pacote anticrime trouxe a previsão de que a ação penal no crime de estelionato passa a ser condicionada à representação do ofendido, nos termos do § 5º do art. 171 do CP, exigindo-se, portanto, tal representação para que o fato possa ser investigado e, eventualmente, torne-se objeto de ação penal. Assim, tendo sido essa questão bem analisada no parecer do Ministério Público nesta instância (fls. 142/147), da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Pereira Bandeira, o adoto, para evitar tautologia, também, como razões de decidir: (..) 2.1. Deve ser afastado o pleito formulado, de ver aplicada a alteração legislativa ao caso, a fim de que a vítima seja intimada oferecer representação ou se manifeste acerca do prosseguimento do feito, para fins de atendimento do art. 171, §5º, do Código Penal, no prazo de 30 dias. Isso porque, tratando-se de conduta praticada em dia 31 de outubro de 2018, como consta da denúncia, com registro de ocorrência em 17/11/2018, oportunidade em que a vítima manifestou o desejo de representar criminalmente contra o ora paciente, está demonstrada "inequívoca manifestação de vontade de ver apurado o fato delituoso, sendo desnecessária representação formal", nos termos da jurisprudência do STJ que, em relação à alteração trazida no art. 171, §5.º, pela Lei nº 13.964/2019, pacote anticrime,conclui"não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso." .. Portanto, já tendo a vítima se manifestado sobre o desejo de representar criminalmente quando do registro da ocorrência policial e tendo o fato sido cometido e recebida a denúncia nos autos de origem antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que incluiu o parágrafo 5º ao art. 171 do Código Penal, descabido o pleito de intimação da vítima para esse fim, eis que não se aplica às ações penais já em curso. Ademais, dispensando a representação maior formalidade, suficiente que a ofendida tenha levado o fato ao conhecimento das autoridades, demonstrando, inequivocamente, o interesse em ver instaurada a ação penal. .. Dessa forma, inexistente constrangimento ilegal. Em face do exposto, voto por denegar a ordem."(fls. 158/161) Por outro lado, da leitura dos excertos colacionados, verifico que não merece reparos o acórdão impugnado porquanto a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código Penal, demonstrando justa causa consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Ressalta-seque os indícios de autoria apresentados na peça acusatória são suficientes para deflagrar a ação penal e que a análise da presença ou não do elemento subjetivo do tipo situa-se no campo probatório incompatível com a via mandamental. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal (precedentes). 2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 3. "O acolhimento da tese de que o paciente não teria agido com dolo demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória a ser devidamente esclarecida no curso da ação penal, não sendo possível a análise nestes autos de habeas corpus, de cognição sumária"(HC n. 477.243/DF, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). 4. O princípio da insignificância propõe que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois a vantagem ilícita obtida foi no valor total de R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), situação bastante a inviabilizar o reconhecimento da atipicidade material do comportamento. Precedentes. 6. O pedido de aplicação do arrependimento posterior não pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não analisado pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de instância. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 532.052/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TESES INCABÍVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 3. No caso concreto, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito nos arts. 288, caput (quadrilha ou bando) e 171, caput (estelionato), na forma do art. 71 (crime continuado), c/c 69 (concurso material) todos do Código Penal - CP. Conforme denúncia, o paciente integrava quadrilha especializada em dar golpes em comerciantes na região de Presidente Prudente/SP, sendo o responsável pela regularização contábil dos documentos afetos à prática delitiva. 4. A decisão do Tribunal a quo no sentido de não conhecer parte do writ originário - ao fundamento de ter veiculado pedido que já fora analisado em anterior habeas corpus - se coaduna com a jurisprudência do STJ, a qual veda a reiteração de pedidos. Precedentes. 5. As teses de ausência de elemento subjetivo do tipo (dolo) e de incidência de causa excludente de ilicitude - como é o caso do exercício regular de um direito - não podem ser analisadas em sede de habeas corpus, por demandarem revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do writ. Precedentes. 6. A alegação de que o inquérito se prolongou por anos restou superada quando deflagrada a ação penal com o recebimento da denúncia. Precedentes. 7. A motivação do recebimento da denúncia encontra-se adequada ao momento processual, que não exige análise exauriente e profunda, tendo em conta a natureza interlocutória de aludida manifestação judicial, a fim de não implicar em indevida antecipação do juízo de mérito. 8. A prescrição quanto ao crime de quadrilha oubando em nada interfere no curso da ação penal relativamente à imputação da prática de crime de estelionato, porquanto os dois crimes possuem penas cominadas em abstrato diversas. No caso concreto não se identifica a perda do jus puniendi estatal relativamente ao delito de estelionato. Conforme inicial acusatória, os fatos delituosos teriam sido praticados entre março e novembro de 2009. A denúncia foi recebida em 4/5/2017. A pena máxima cominada abstratamente para o delito de estelionato é de 5 anos, razão pela qual o lapso prescricional se perfaz em 12 anos (art. 109, III, do CP). Verifica-se, portanto, que entre os fatos delituosos e a denúncia, marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP), não decorreu tempo suficiente para configurar a perda do jus puniendi estatal. Também não decorreram 12 anos entre o recebimento da denúncia e o presente, sendo certo, ainda, que a jurisprudência do STF e do STJ não acolhe a tese da prescrição em perspectiva ou prescrição virtual. 9. Assim, não constatada flagrante ilegalidade apta a justificar o prematuro trancamento da ação penal - tampouco identificada causa extintiva da punibilidade - o feito deve prosseguir para que as alegações acerca da ausência de dolo e de culpabilidade possam ser analisadas pelo Juízo da causa, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no curso do devido processo legal. Habeas Corpus não conhecido. (HC 433.953/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 2/5/2018). Além disso, registra-seque, na análise do recebimento da denúncia, incide o princípioin dubio pro societate, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar suas acusações, de forma inequívoca, no curso da ação penal. Sobre o tema, confiram-se as ementas dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. III - In casu, como também restou consignado no v. aresto reprochado, diversamente do que é sustentado pelos ora agravantes, não houve violação do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e no Enunciado Sumular n. 524 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o arquivamento do Inquérito Policial n. 2010.51.02.001002-6 não ocorreu por falta de suporte probatório acerca do fato tido por delituoso, mas por ausência de condição objetiva para a persecução penal, uma vez que ainda não havia ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, de modo que não há que se falar, na presente hipótese, em configuração de bis in idem. IV - Nesse sentido, como asseverado pelo Ministério Público Federal, "não somente a prova era desconhecida pelo Ministério Público Federal à época, como era mesmo inexistente, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito somente ocorreu em momento posterior. .. não se constata a existência de bis in idem, especialmente porque presentes os requisitos autorizadores para o desarquivamento das investigações. Deste modo, a fortiori, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de ensejar o provimento do recurso" (fls. 386-387 - grifei). V - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVANTE ACUSADO DA PRÁTICA DE DOIS ATOS DE CORRUPÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a ensejar prematura interrupção da ação penal em relação ao recorrente. Na decisão agravada ficou consignado que a exordial atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP e que os fundamentos do Tribunal a quo encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional aplicável somente quando houver evidente ilegalidade aferível sem esforço interpretativo. 2. No presente recurso, a defesa requer a reforma da decisão agravada a fim de que seja reconhecida a falta de justa causa no que tange aos dois crimes de corrupção imputados (fatos 2 e 3 descritos na denúncia) e atipicidade quanto à formação de quadrilha (fato 4). 3. Conforme denúncia, por meio de elementos obtidos na denominada "Operação Antissepsia", identificou-se atos de corrupção com apropriação indevida de recursos públicos destinados à saúde do Município de Londrina/PR, em esquema delituoso envolvendo representantes legais e pessoas físicas e jurídicas ligadas a duas OCIPs (Organização da Sociadade Civil de Interesse Público). 4. Segundo o Tribunala quo, a peça acusatória não se encontra fundada apenas nos depoimentos de corréus colaboradores, mas numa vasta investigação, amparada na quebra de sigilo de dados e telefônico dos investigados, suficientes para dar início à persecução penal, devendo eventuais contradições ser esclarecidas por ocasião da instrução processual, submetida aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, para divergir das instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento fático probatório, inviável na via estreita do writ. Precedentes. 5. Ademais, nos crimes coletivos de alta complexidade, como é o caso dos autos, a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado é prescindível. Bastam, para a fase de recebimento da denúncia, a existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria que estabeleçam uma relação plausívelentre o denunciado e o delito praticado, permitindo-lhe a defesa, como ocorre na espécie. Provas robustas com detalhamento da conduta são exigidas apenas ao término da ação penal e devem ser colhidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório, respeitado o devido processo legal. Precedentes. 6. Quanto à imputação da prática do delito descrito no art. 288 do Código Penal - CP, sob a alegação de atipicidade da conduta em razão de ausência de estabilidade, o trancamento deve ocorrer apenas se a falta de vínculo associativo permanente for perceptível ao primeiro contato, sem qualquer esforço interpretativo. Salvo em casos excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade, a inexistência de estabilidade delitiva dificilmente é aferível em sede de habeas corpus, mormente em casos de alta complexidade, como ocorre na espécie. Precedentes. 7. "Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate" (RHC 120.607/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador Convocado do TJ/PE - QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019). 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RHC 122.717/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME SOCIETÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária dos agentes, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal, inocorrente na espécie. 4. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 5. Pontue-se a necessária distinção conceitual entre denúncia geral e genérica, essencial para aferir a regularidade da peça acusatória no âmbito das infrações de autoria coletiva, em especial nos crimes societários (ou de gabinete), que são aqueles cometidos por representantes (administradores, diretores ou quaisquer outros membros integrantes de órgão diretivo, sejam sócios ou não) da pessoa jurídica, em concurso de pessoas. A denúncia genérica caracteriza-se pela imputação de vários fatos típicos, genericamente, a integrantes da pessoa jurídica, sem delimitar, minimamente, qual dos denunciados teria agido de tal ou qual maneira. 6. No caso, a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 7. Importa destacar que a denúncia descreve a conduta de supressão do ICMS no valor de R$ 12.907.103,29, tendo imputado a autoria do crime aos sócios-diretores da empresa no momento da prática delitiva, ou seja, enquanto exerciam a gerência da sociedade empresária, não havendo falar em responsabilidade penal objetiva. 8. A teor da jurisprudência desta Corte, "nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal." (RHC 47.193/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/5/2017). 9. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Precedentes. 10. Recurso ordinário desprovido. (RHC 96.507/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2019). Assim, não se identificaflagrante ilegalidade apta a ensejar a açodada interrupção da ação penal em relação aos pacientes. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, os fundamentos do Tribunala quodemonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Por fim, quanto ao pedido alternativo de queseja realizada a intimação da suposta vítima na forma do art. 171, § 5º, do Código Penal, conforme restou consignado no aresto impugnado, a denúncia já foi oferecida e recebida. Nesse sentido, não cabe a referida intimação haja vista que"Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal, quando já oferecida a denúncia"(AgRg no HC n. 625.333/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). Em reforço aos precedentescitados, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CP. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. A Terceira Seção firmou a orientação de que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato - introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) - não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso. .. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1755469/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/5/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. PLEITO PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5.º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INSUBSISTENTE. DENÚNCIA APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO É ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. VONTADE DAS VÍTIMAS PRESENTE NOS AUTOS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de representação das Vítimas, no crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal, tal como ocorre na hipótese dos autos. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1915868/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 14/5/2021). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. RETROATIVIDADE DO ART. 171. § 5º, DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA DO STJ E DA PRIMEIRA TURMA DO STF. ACORDO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DIVERSOS DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime". .. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC 139.715/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/2/2021). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO. 1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2. A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP. 3. Em relação ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do art. 171, §5º, do CP, decorre da própria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade, nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade. Ademais, necessário ainda registrar a importância de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito (art. 25 do CPP), quando já oferecida a denúncia. 4. Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades." (AgRg no HC 435.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018). 6. Habeas corpus indeferido. (HC 610.201/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/4/2021). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.