CC 183321 - DECISAO

CC 183321 - DECISAO

Aplicando-se o §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência para o estelionato praticado mediante depósito/transferência é definida pelo domicílio da vítima e, havendo pluralidade de vítimas, firma-se pela prevenção; assim, sendo Tubarão/SC o juízo prevento, deve-se declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Criminal de Tubarão - SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TUBARÃO - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tubarão - SC).
Legal Topics
Estelionato, Competência, Prevenção, Art. 70, § 4º Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Penal Estelionato Competência Prevenção Art. 70, § 4º Do CPP Lei N. 14.155/2021

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TUBARÃO - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 aplicação do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021)
  3. 3 critério da prevenção em caso de pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência para o estelionato praticado mediante depósito/transferência é definida pelo domicílio da vítima e, havendo pluralidade de vítimas, firma-se pela prevenção; assim, sendo Tubarão/SC o juízo prevento, deve-se declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Criminal de Tubarão - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tubarão - SC).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.