HC 688856 - DECISAO

HC 688856 - DECISAO

Embora não se conheça do writ quando utilizado como substitutivo de recurso especial, constatou-se ilegalidade na valoração da personalidade do agente como fundamento idôneo para exasperação da pena-base; afastada essa circunstância, fixou-se a sanção em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e o regime inicial no semiaberto, por entender-se adequada a readequação da dosimetria e do regime com base nas circunstâncias concretas e na redução da fundamentação que justificara a majoração anterior.

Parties
Paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para readequação da dosimetria e do regime prisional conforme fundamentação.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e fundamentação suficiente na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade e personalidade como circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 posicionamento sobre a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ quando utilizado como substitutivo de recurso especial, constatou-se ilegalidade na valoração da personalidade do agente como fundamento idôneo para exasperação da pena-base; afastada essa circunstância, fixou-se a sanção em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e o regime inicial no semiaberto, por entender-se adequada a readequação da dosimetria e do regime com base nas circunstâncias concretas e na redução da fundamentação que justificara a majoração anterior.

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para readequação da dosimetria e do regime prisional conforme fundamentação.

Orders

  • Estabelecer a sanção no patamar de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.