AREsp 1378944 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por ser manifestamente incabível no momento processual, considerando que os embargos de declaração julgados pela 3ª Seção ainda não transitaram em julgado, o tema de fundo é diverso e o pedido deveria ser formulado pela via processual adequada perante a autoridade competente.
- Parties
- Peticionário: MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS; Embargante: Rodrigo Pires de Sá Requião
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Petição Nos Autos / Após Julgamento De Embargos De Declaração Pela 3ª Seção, Sem Trânsito Em Julgado
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Estelionato, Absolvição, Extinção De Punibilidade, Via Processual Adequada, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS
Peticionário
Rodrigo Pires de Sá Requião
Embargante
Procedural Posture
Petição Nos Autos / Após Julgamento De Embargos De Declaração Pela 3ª Seção, Sem Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 pedido de envio dos autos ao Juízo de Piso para declaração de absolvição dos réus em relação ao Art. 171 (estelionato)
- 2 pedido subsidiário de declaração de extinção de punibilidade dos réus
- 3 incabibilidade do pedido no momento processual
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por ser manifestamente incabível no momento processual, considerando que os embargos de declaração julgados pela 3ª Seção ainda não transitaram em julgado, o tema de fundo é diverso e o pedido deveria ser formulado pela via processual adequada perante a autoridade competente.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment