AREsp 1899782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que o agravante obteve vantagem indevida ao atestar falsamente a condição de pescador artesanal, induzindo o Ministério da Pesca e o INSS em erro; a ADI 3.464/DF não torna o atestado da Colônia de Pescadores inapto para fins probatórios; a tese de crime impossível é inviável quando o documento era apto a iludir; e a tentativa de reformular premissas fático-probatórias é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: ANTONIO VALDENIR SILVESTRINI; Mano Hassan Hussen Ali; Ministério da Pesca e da Agricultura; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (improvido)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Seguro Desemprego, Falsidade Ideológica, Liberdade De Associação, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Estelionato Crime Impossível Súmula 7/stj Seguro Desemprego Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

ANTONIO VALDENIR SILVESTRINI

Réu

Mano Hassan Hussen Ali

Ministério da Pesca e da Agricultura

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da ADI 3.464/DF
  2. 2 configuração do estelionato por atestado falso
  3. 3 teoria do crime impossível e sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que o agravante obteve vantagem indevida ao atestar falsamente a condição de pescador artesanal, induzindo o Ministério da Pesca e o INSS em erro; a ADI 3.464/DF não torna o atestado da Colônia de Pescadores inapto para fins probatórios; a tese de crime impossível é inviável quando o documento era apto a iludir; e a tentativa de reformular premissas fático-probatórias é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do réu nos termos do acórdão recorrido