CC 202069 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ em face do JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CUIABÁ - MT, em inquérito policial deflagrado para apurar a suposta prática de estelionato praticado contra a SEGURADORA LÍDER, consubstanciado no requerimento de seguro DPVAT visando a obtenção de vantagem ilícita, qual seja, a concessão de indenização por invalidez resultante de acidente de trânsito. O Juízo suscitado declinou da competência por entender que, para os delitos de estelionato cometidos a distância, em que se leva a vítima (no caso, a seguradora LÍDER) a realizar o pagamento mediante o depósito de valores, o juízo competente é o do local da sede da empresa vítima, no caso, o Rio de Janeiro, nos termos do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal. Por sua vez, o Juízo suscitante instaurou o presente incidente com base no argumento de que o crime não foi consumado e o último ato de execução teria sido praticado na Comarca de Cuiabá/MT. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo suscitado, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 167): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO TENTADO. ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. FACILIDADE PARA COLHEITA DE PROVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA BUSCA DA VERDADE REAL. PRECEDENTES. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA MANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É o relatório. Decido. Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, conheço do conflito. Nos termos do § 4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima. No presente caso, cinge-se a controvérsia posta no presente conflito à competência para processar e julgar a suposta prática do delito de estelionato, em que a vantagem econômica seria obtida mediante requerimento de seguro DPVAT visando a obtenção irregular de indenização por invalidez permanente resultante de acidente de trânsito. Constata-se, portanto, que a situação posta sob análise não se encontra elencada entre as hipóteses específicas descritas no citado § 4º do art. 70 do CP. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 70, caput, do CPP, é do juízo do local onde foi obtida a vantagem indevida, ou, no caso de tentativa, como na presente hipótese, do lugar em que foi praticado o último ato de execução, conforme se depreende do seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. MODUS OPERANDI NÃO CONTEMPLADO PELA LEI N. 14.155/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 4º DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCIDÊNCIA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 70, CAPUT, DO CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL NO QUAL SE AUFERIU O PROVEITO DO CRIME. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. No caso dos autos, um ex-funcionário da empresa vítima, atuante no ramo de turismo, em associação com os outros dois agentes delituosos, teriam simulado contratos de parcerias com empresas terceiras, com a intenção de obter para si vantagens ilícitas, a saber: passagens aéreas e reserva de veículos e hotéis. De acordo com inquérito policial, o estelionatário fazia uso próprio de tais passagens, bem como as repassava para terceiros, obtendo o proveito do crime. A empresa vítima possui sede em Brasília/DF, contudo o ex-funcionário apontado como estelionatário trabalhava como representante comercial na filial localizada no município de São Paulo, onde os golpes teriam sido praticados em conluio com outros dois agentes, também residentes em municípios localizados no Estado de São Paulo. 3. O núcleo da controvérsia consiste em definir se o julgamento do delito de estelionato compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF, considerando-se o local da sede da empresa vítima e de sua agência bancária; ou ao Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda/SP, em razão do local onde o agente delituoso auferiu o proveito do crime. 4. O dissenso jurisprudencial retratado nos precedentes colacionados pelos Juízos envolvidos neste conflito deixou de existir com o advento da Lei 14.155/2021, que acrescentou o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP com o seguinte teor: "nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção". Todavia, a inovação legislativa disciplinou a competência do delito de estelionato em situações específicas descritas pelo legislador, as quais não ocorrem no caso concreto, porquanto os autos não noticiam a ocorrência transferências bancárias ou depósitos efetuados pela empresa vítima e tampouco de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos. 5. No contexto dos autos, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP deve incidir o teor do caput do mesmo dispositivo legal, segundo o qual "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Sobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. Precedente: CC 182.977/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/3/2022. 6. Destarte, na espécie, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP, o suscitado. (CC n. 185.983/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Dessa forma, na linha da manifestação ministerial, tendo em vista que todos os atos visando obter a vantagem aparentemente ilícita (supostos acidente com vítima e boletim médico falsificado, e ação cível de cobrança) ocorreram no Estado do Mato Grosso, este é o Juízo competente para processar e julgar o feito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado ( JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CUIABÁ - MT) . Publique-se. Comunique-se. EMENTA