Pet 17273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência desta Corte, manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) quanto às alegações de ausência de dolo ou erro; manteve-se a valoração probatória e a dosimetria por serem fundamentadas em elementos concretos (culpabilidade negativada pelo uso da profissão de advogado e consequências do crime pelo prejuízo de R$177.500,00 e encerramento das atividades da vítima); reconheceu-se a preclusão quanto ao pedido de ANPP pela inércia defensiva não ter requerido remessa ao órgão superior na forma do art. 28-A, §14 do CPP; deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a condenação pela...

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Co Réu/apelante: OCTACÍLIO; Co Réu/apelante: SÉRGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação da reparação do dano; demais matérias mantidas (preclusão quanto ao ANPP e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por súmula 7/STJ).
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Pena Multa, Reparação De Danos, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Pena Multa Reparação De Danos Preclusão +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público/parte Contrária

OCTACÍLIO

Co Réu/apelante

SÉRGIO

Co Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP e preclusão pela inércia defensiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência desta Corte, manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) quanto às alegações de ausência de dolo ou erro; manteve-se a valoração probatória e a dosimetria por serem fundamentadas em elementos concretos (culpabilidade negativada pelo uso da profissão de advogado e consequências do crime pelo prejuízo de R$177.500,00 e encerramento das atividades da vítima); reconheceu-se a preclusão quanto ao pedido de ANPP pela inércia defensiva não ter requerido remessa ao órgão superior na forma do art. 28-A, §14 do CPP; deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a condenação pela...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação da reparação do dano; demais matérias mantidas (preclusão quanto ao ANPP e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por súmula 7/STJ).

Orders

  • Afastar a condenação da reparação do dano
  • Publique-se