REsp 1994405 - DECISAO

REsp 1994405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ). Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação a JULIA NASCIMENTO FREITAS DE OLIVEIRA, por ter decorrido prazo superior ao previsto no art. 109, V, do CP entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório; quanto a IVANA, manteve-se a dosimetria e a exasperação da pena-base por haver fundamentação concreta no acervo probatório sobre sua atuação de liderança e o prejuízo às vítimas, procedendo apenas ajuste da pena pecuniária por desproporção.

Parties
Recorrente (recurso Especial): IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA; Agravante (agravo Em Recurso Especial): FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA; Agravante (agravo Em Recurso Especial): JULIA NASCIMENTO FREITAS DE OLIVEIRA; Denunciado: ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA; Denunciado: JORGE LUIZ ALVES DA CONCEIÇÃO; Denunciado: JETI PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto por IVANA NAZARÉ FREITAS DE OLIVEIRA e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial interposto por FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA; reconheço de ofício a extinção da punibilidade da conduta imputada a JULIA NASCIMENTO FREITAS DE OLIVEIRA,...
Legal Topics
Estelionato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, Inciso I, CP, Representação (art.171, §5º, Cp)
Penal Processual Penal Estelionato Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 62, Inciso I, CP Representação (art.171, §5º, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANA NAZARE FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrente (recurso Especial)

FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

JULIA NASCIMENTO FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA

Denunciado

JORGE LUIZ ALVES DA CONCEIÇÃO

Denunciado

JETI PEREIRA DE OLIVEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 regularidade da dosimetria (exasperação da pena-base)
  3. 3 incidência da agravante do art. 62, inciso I, do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ). Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação a JULIA NASCIMENTO FREITAS DE OLIVEIRA, por ter decorrido prazo superior ao previsto no art. 109, V, do CP entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório; quanto a IVANA, manteve-se a dosimetria e a exasperação da pena-base por haver fundamentação concreta no acervo probatório sobre sua atuação de liderança e o prejuízo às vítimas, procedendo apenas ajuste da pena pecuniária por desproporção.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto por IVANA NAZARÉ FREITAS DE OLIVEIRA e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial interposto por FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA; reconheço de ofício a extinção da punibilidade da conduta imputada a JULIA NASCIMENTO FREITAS DE OLIVEIRA,...

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto por IVANA NAZARÉ FREITAS DE OLIVEIRA e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA.