HC 820511 - DECISAO

HC 820511 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de materialidade ou indícios mínimos de autoria; há prova documental e declarações da vítima que demonstram materialidade e lastro probatório mínimo, a análise da tipicidade material exige instrução probatória aprofundada, e não há nos autos prova da suposta renúncia da vítima, havendo demonstração do interesse desta na persecução penal, de modo que o habeas corpus é inadequado para o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Paciente: POLIANA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA; Vítima: Amanda da Silva Esteves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Justa Causa

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Parties

POLIANA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA

Paciente

Amanda da Silva Esteves

Vítima

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 falta de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 necessidade de representação da vítima após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de materialidade ou indícios mínimos de autoria; há prova documental e declarações da vítima que demonstram materialidade e lastro probatório mínimo, a análise da tipicidade material exige instrução probatória aprofundada, e não há nos autos prova da suposta renúncia da vítima, havendo demonstração do interesse desta na persecução penal, de modo que o habeas corpus é inadequado para o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.