HC 867526 - DECISAO

HC 867526 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de conversão do julgamento em diligência para oportunizar ao Ministério Público oferecer ANPP constituía inovação recursal não suscitada na apelação; a jurisprudência desta Corte afasta a retroatividade do art.28-A do CPP quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; e o Tribunal de origem corretamente entendeu que a vítima manifestou inequivocamente interesse em processar (boletim de ocorrência e depoimentos), afastando a decadência da representação; acolheu-se, ademais, o reconhecimento da prescrição quanto ao estelionato tentado na instância de origem.

Parties
Paciente: JONATHAS LOPES MATHIAS DA SILVA; Paciente: SAIMON MINUSSI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Representação, Decadência, Prescrição, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Fração Da Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Representação Decadência Prescrição Retroatividade Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JONATHAS LOPES MATHIAS DA SILVA

Paciente

SAIMON MINUSSI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019)
  2. 2 Necessidade de representação formal nos crimes de estelionato pós-Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para intimação do Ministério Público para oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de conversão do julgamento em diligência para oportunizar ao Ministério Público oferecer ANPP constituía inovação recursal não suscitada na apelação; a jurisprudência desta Corte afasta a retroatividade do art.28-A do CPP quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; e o Tribunal de origem corretamente entendeu que a vítima manifestou inequivocamente interesse em processar (boletim de ocorrência e depoimentos), afastando a decadência da representação; acolheu-se, ademais, o reconhecimento da prescrição quanto ao estelionato tentado na instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.