AREsp 2502417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do entendimento do STF pela retroatividade da exigência de representação do art. 171, §5º, tal retroatividade só opera quando não há demonstração inequívoca do interesse da vítima; no caso, não foram juntados aos autos registros ou elementos que evidenciem a manifestação das empresas vítimas, de modo que os autos devem retornar à origem para que a Corte Estadual verifique a existência de tal demonstração e, na ausência, intime as vítimas para, em 30 dias, manifestarem-se sobre o interesse na apuração criminal.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Neusa Rodrigues Colaço; Vítima: Banco Banrisul; Vítima: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Neusa Rodrigues Colaço

Vítima

Banco Banrisul

Vítima

Banco Santander

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca do interesse da vítima para aplicação da retroatividade
  3. 3 Dispensa de formalidades na representação em crimes de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do entendimento do STF pela retroatividade da exigência de representação do art. 171, §5º, tal retroatividade só opera quando não há demonstração inequívoca do interesse da vítima; no caso, não foram juntados aos autos registros ou elementos que evidenciem a manifestação das empresas vítimas, de modo que os autos devem retornar à origem para que a Corte Estadual verifique a existência de tal demonstração e, na ausência, intime as vítimas para, em 30 dias, manifestarem-se sobre o interesse na apuração criminal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Estadual de origem para que avalie a existência de demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal.