HC 888849 - DECISAO

HC 888849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a existência de reincidência do paciente, somada à circunstância judicial desfavorável relativa aos antecedentes (maus antecedentes) e à fundamentação da dosimetria que majorou a pena-base, autoriza a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO DE JESUS DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0041500-71.2015.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Dosimetria, Circunstância Judicial, Súmula 269/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Reincidência Dosimetria +3 more

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Parties

FLAVIO DE JESUS DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0041500-71.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Impacto da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e no regime inicial
  3. 3 Compatibilidade entre quantum da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a existência de reincidência do paciente, somada à circunstância judicial desfavorável relativa aos antecedentes (maus antecedentes) e à fundamentação da dosimetria que majorou a pena-base, autoriza a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.