HC 899156 - DECISAO

HC 899156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a denúncia descreve fatos típicos e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há prova da materialidade e indícios de participação, e as alegações de ausência de dolo ou de mera ilicitude civil exigem reexame probatório aprofundado incompatível com o writ, razão pela qual o trancamento sumário não se justifica.

Parties
Paciente: SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA; Paciente: ANDRE CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Dolo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Dolo Inépcia Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

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Parties

SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

Paciente

ANDRE CIAMPAGLIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de dolo/atipicidade
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a denúncia descreve fatos típicos e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há prova da materialidade e indícios de participação, e as alegações de ausência de dolo ou de mera ilicitude civil exigem reexame probatório aprofundado incompatível com o writ, razão pela qual o trancamento sumário não se justifica.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.