REsp 2089990 - DECISAO

REsp 2089990 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos na presença de maus antecedentes e reincidência do condenado, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, tornam a substituição não socialmente recomendável nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ANDERSON GUMERCINDO AMANCIO LUZ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial

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Parties

ANDERSON GUMERCINDO AMANCIO LUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Adequação da dosimetria e do regime inicial em razão de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos na presença de maus antecedentes e reincidência do condenado, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, tornam a substituição não socialmente recomendável nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.