HC 848981 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram a existência de fundadas razões e situação de flagrante, legitimando o ingresso dos policiais no quarto de hotel e a apreensão de bens, havendo provas robustas de autoria e materialidade, sendo inviável pelo habeas corpus rever o acervo fático-probatório.
- Parties
- Paciente: Edinei Araujo Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada (mérito)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Estelionato, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Busca E Apreensão
Case Brief
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Parties
Edinei Araujo Machado
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (mérito)
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca domiciliar/entrada em quarto de hotel
- 2 Ilegitimidade das provas obtidas por suposta invasão
- 3 Relevância de fundadas razões e situação de flagrante para ingresso sem mandado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram a existência de fundadas razões e situação de flagrante, legitimando o ingresso dos policiais no quarto de hotel e a apreensão de bens, havendo provas robustas de autoria e materialidade, sendo inviável pelo habeas corpus rever o acervo fático-probatório.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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