RHC 191609 - DECISAO

RHC 191609 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já tinha inequívoca ciência da ação penal ao comparecer em audiência e aceitar o sursis em presença de defensor; posteriormente mudou de endereço sem comunicar o juízo, autorizando o prosseguimento do feito à revelia nos termos do art. 367 do CPP, e não havendo demonstração de prejuízo à defesa (art. 563 CPP) não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: MOISES LOPES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Revelia, Citação E Intimação, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Estelionato Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Revelia Citação E Intimação Nulidade Processual

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Parties

MOISES LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação pessoal após aceitação do sursis processual
  2. 2 continuação do feito à revelia por mudança de endereço sem comunicação ao juízo
  3. 3 possibilidade de nulidade por ausência de citação pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já tinha inequívoca ciência da ação penal ao comparecer em audiência e aceitar o sursis em presença de defensor; posteriormente mudou de endereço sem comunicar o juízo, autorizando o prosseguimento do feito à revelia nos termos do art. 367 do CPP, e não havendo demonstração de prejuízo à defesa (art. 563 CPP) não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.