CC 203728 - DECISAO

CC 203728 - DECISAO

Diante dos indícios de que o réu integraria organização criminosa com toda a estrutura localizada no Rio de Janeiro e visando facilitar a colheita de provas e evitar a fragmentação da investigação (prevenção), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: denunciado; Vítima: sociedade empresária vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti - RJ.
Legal Topics
Estelionato, Furto Mediante Fraude, Organização Criminosa, Conflito De Competência, Competência Territorial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Estelionato Furto Mediante Fraude Organização Criminosa Conflito De Competência Competência Territorial Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

denunciado

Réu

sociedade empresária vítima

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência diante de indícios de organização criminosa
  2. 2 aplicação da prevenção para facilitar a colheita de provas
  3. 3 flexibilização da fixação da competência pelo domicílio da vítima em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

Diante dos indícios de que o réu integraria organização criminosa com toda a estrutura localizada no Rio de Janeiro e visando facilitar a colheita de provas e evitar a fragmentação da investigação (prevenção), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti - RJ.
  • Publique-se.