REsp 2023011 - DECISAO

REsp 2023011 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da causa de aumento do art. 171, §3º do CP (prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal na condição de emissora/administradora dos cartões), assim como a valoração negativa de circunstâncias na dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva com base em prova convergente; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se identificou ilegalidade apta a autorizar a reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente / Apelante: FRANCISCO VIEIRA DE MENEZES; Recorrido / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto por FRANCISCO VIEIRA DE MENEZES
Legal Topics
Estelionato, Peculato, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento Art. 171, §3º Do CP, Art. 71 Do CP, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Estelionato Peculato Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Causa De Aumento Art. 171, §3º Do CP +3 more

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Parties

FRANCISCO VIEIRA DE MENEZES

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido / Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 171, §3º do Código Penal (crime praticado em detrimento de empresa pública - Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Adequação da dosimetria (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP)
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e quantum de aumento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da causa de aumento do art. 171, §3º do CP (prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal na condição de emissora/administradora dos cartões), assim como a valoração negativa de circunstâncias na dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva com base em prova convergente; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se identificou ilegalidade apta a autorizar a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto por FRANCISCO VIEIRA DE MENEZES

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.