AREsp 2568129 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretensa — absolvição por ausência de dolo e revaloração das provas sobre contribuições e documental — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de revisão pelo STJ naquela via.
- Parties
- Recorrente: TIBURCIO MACEDO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Estelionato, Dolo, Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
TIBURCIO MACEDO DE CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação ao art.171, caput, do Código Penal (tipicidade do estelionato)
- 2 Aplicabilidade do art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
- 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretensa — absolvição por ausência de dolo e revaloração das provas sobre contribuições e documental — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de revisão pelo STJ naquela via.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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