CC 203849 - DECISAO

CC 203849 - DECISAO

Com a inclusão do §4º no art. 70 do CPP pela Lei n.º 14.155/2021, passou a prevalecer a competência pelo domicílio da vítima para crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, afastando o entendimento anterior que fixava a competência no local da conta que recebeu os valores; assim, declara-se competente o Juízo da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP (domicílio da vítima).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP; Vítima: Edelmar Santos; Instituição Financeira: Banco do Brasil/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP (domicílio da vítima).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 §4º Do CPP, Lei N.º 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Art. 70 §4º Do CPP Lei N.º 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP

Suscitado

Edelmar Santos

Vítima

Banco do Brasil/SA

Instituição Financeira

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 Aplicação do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei n.º 14.155/2021) que fixa competência pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Com a inclusão do §4º no art. 70 do CPP pela Lei n.º 14.155/2021, passou a prevalecer a competência pelo domicílio da vítima para crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, afastando o entendimento anterior que fixava a competência no local da conta que recebeu os valores; assim, declara-se competente o Juízo da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP (domicílio da vítima).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP (domicílio da vítima).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.