CC 204117 - DECISAO

CC 204117 - DECISAO

Verificado que o fato narrado nos autos consistiu na utilização de documentos falsos, criação de CNPJ fraudado e obtenção de vantagem indevida, não havendo depósito, emissão de cheques sem provisão ou transferência de valores previstos no §4º do art.70 do CPP; assim, aplica‑se a regra ordinária do art.70 (lugar da consumação/onde se aufere o proveito econômico), determinando-se a competência do Juízo da Comarca de Araras/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Araras - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araras - SP para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0001013-17.2023.8.26.0038.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Art.70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Competência Territorial Art.70 Do CPP Lei N. 14.155/2021 Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Araras - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se aplica o §4º do art.70 do CPP (Lei 14.155/2021) ao caso concreto
  2. 2 determinação da competência territorial para o crime de estelionato descrito nos autos

Ratio Decidendi

Verificado que o fato narrado nos autos consistiu na utilização de documentos falsos, criação de CNPJ fraudado e obtenção de vantagem indevida, não havendo depósito, emissão de cheques sem provisão ou transferência de valores previstos no §4º do art.70 do CPP; assim, aplica‑se a regra ordinária do art.70 (lugar da consumação/onde se aufere o proveito econômico), determinando-se a competência do Juízo da Comarca de Araras/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araras - SP para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0001013-17.2023.8.26.0038.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.