AREsp 2526809 - DECISAO

AREsp 2526809 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo recorrente no período de abril a novembro de 2018, por haver plano comum e repetição do mesmo modus operandi contra múltiplas vítimas, e concluiu que a dosimetria originária continha excesso na fixação da pena-base (elevação em 9 meses por circunstância foi desproporcional). Assim, procedeu-se à nova dosimetria: fixada pena-base reduzida, aplicadas atenuantes do art.65, III, b e d, do CP, computada a causa de aumento do art.171, §4º, quando cabível, e, em razão da continuidade e da prática de 12 crimes, majorada a pena mais grave em 2/3, resultando na pena definitiva de 3...

Parties
Agravante: PAULO DE LIMA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Pena, Regime Inicial, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Continuidade Delitiva Dosimetria Pena Regime Inicial Agravo Regimental +2 more

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Parties

PAULO DE LIMA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 omissão e inovação recursal em embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo recorrente no período de abril a novembro de 2018, por haver plano comum e repetição do mesmo modus operandi contra múltiplas vítimas, e concluiu que a dosimetria originária continha excesso na fixação da pena-base (elevação em 9 meses por circunstância foi desproporcional). Assim, procedeu-se à nova dosimetria: fixada pena-base reduzida, aplicadas atenuantes do art.65, III, b e d, do CP, computada a causa de aumento do art.171, §4º, quando cabível, e, em razão da continuidade e da prática de 12 crimes, majorada a pena mais grave em 2/3, resultando na pena definitiva de 3...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Conhecer em parte do recurso especial.