AREsp 2227947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu elementos de prova suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: KELLY SOARES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Suficiência Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Organização Criminosa Suficiência Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KELLY SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu elementos de prova suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se