AREsp 2546169 - DECISAO

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Afastou-se o critério de aumento equivalente à metade da pena mínima por cada vetorial negativada por ausência de motivação idônea e desproporcionalidade, adotando-se a fração de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetor (maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que resultou na redução da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, mantendo-se a pena de multa.

Parties
Agravante: MARCELO SOUZA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Pena Base

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Parties

MARCELO SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 se a condenação anterior constitui reincidência
  3. 3 criteriologia para exasperação da pena-base e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Afastou-se o critério de aumento equivalente à metade da pena mínima por cada vetorial negativada por ausência de motivação idônea e desproporcionalidade, adotando-se a fração de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetor (maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que resultou na redução da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, mantendo-se a pena de multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, à razão do valor mínimo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.