AREsp 2581920 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque não houve esgotamento das vias ordinárias: o acórdão de origem foi proferido de forma não unânime e cabiam embargos infringentes, que não foram opostos, atraindo a incidência da Súmula 207/STJ; ademais a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Andrea Porto Lage Nadur Motta; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Estelionato, Representação Da Vítima, Suspensão Condicional Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 182/stj

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Andrea Porto Lage Nadur Motta

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de esgotamento das vias ordinárias
2 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ quanto à existência de embargos infringentes
3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.