REsp 2130600 - DECISAO

REsp 2130600 - DECISAO

Considerando que a representação da vítima foi manifestada de forma inequívoca e dispensa formalidades (sendo suficiente o registro em boletim de ocorrência e a manifestação do representante da empresa dentro do prazo decadencial), e não havendo fundamentação apta a justificar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, procede-se à compensação integral entre reincidência e confissão espontânea, mantendo-se a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamento idôneo para agravamento do regime prisional.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Da Representação Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, 67 e 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Considerando que a representação da vítima foi manifestada de forma inequívoca e dispensa formalidades (sendo suficiente o registro em boletim de ocorrência e a manifestação do representante da empresa dentro do prazo decadencial), e não havendo fundamentação apta a justificar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, procede-se à compensação integral entre reincidência e confissão espontânea, mantendo-se a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamento idôneo para agravamento do regime prisional.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Determinar cumprimento da pena em regime inicial semiaberto