HC 913093 - DECISAO

HC 913093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, diante da jurisprudência que veda seu uso como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, e ante a ausência de flagrante ilegalidade (não existe ordem de prisão ou mandado contra o paciente, apenas apuração), não há interesse jurídico ou constrangimento ilegal apto a autorizar a impetração e a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MURILLO MARCAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MURILLO MARCAL DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 presença de ordem de prisão ou interesse jurídico para a impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, diante da jurisprudência que veda seu uso como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, e ante a ausência de flagrante ilegalidade (não existe ordem de prisão ou mandado contra o paciente, apenas apuração), não há interesse jurídico ou constrangimento ilegal apto a autorizar a impetração e a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se