AREsp 2431908 - DECISAO

AREsp 2431908 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se examinam as alegações relativas à suposta renúncia decorrente de acordo cível, dado o entendimento sobre a independência das instâncias.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Renúncia Ao Direito De Queixa, Independência Das Instâncias Cível E Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Renúncia Ao Direito De Queixa Independência Das Instâncias Cível E Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 104 e 171, §5º do Código Penal
  2. 2 se acordo homologado na esfera cível configura renúncia ao direito de representação/queixa
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se examinam as alegações relativas à suposta renúncia decorrente de acordo cível, dado o entendimento sobre a independência das instâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.