RHC 193504 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não se verificou, de plano, a ausência de representação: a vítima manifestou inequivocamente seu desejo de que os acusados fossem processados (registro de boletim de ocorrência, fornecimento de provas, habilitação como assistente e pedido de prisão), e, além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica diante da existência de indícios e da necessidade de instrução probatória; ademais, a jurisprudência consolidada aceita a prescindibilidade de formalidades da representação nos crimes de ação penal pública condicionada.

Parties
Corréu: João Alexandre Frequetia Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação, Trancamento De Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Prescindibilidade De Formalidades, Irretroatividade De Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Trancamento De Ação Penal Extinção Da Punibilidade Prescindibilidade De Formalidades Irretroatividade De Lei Penal

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Parties

João Alexandre Frequetia Freitas

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de formalidades para a representação nos crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de representação formal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 quanto à natureza da ação penal por estelionato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou, de plano, a ausência de representação: a vítima manifestou inequivocamente seu desejo de que os acusados fossem processados (registro de boletim de ocorrência, fornecimento de provas, habilitação como assistente e pedido de prisão), e, além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica diante da existência de indícios e da necessidade de instrução probatória; ademais, a jurisprudência consolidada aceita a prescindibilidade de formalidades da representação nos crimes de ação penal pública condicionada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.