RHC 198010 - DECISAO

RHC 198010 - DECISAO

Havendo precedentes nesta Corte no sentido de que medidas cautelares diversas da prisão são impugnáveis por habeas corpus, e considerando que o não conhecimento pelo Tribunal estadual afastou a análise do mérito do writ, concedeu-se a ordem, in limine, para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: JOEL ESTEVES DE OLIVEIRA; Paciente: TIAGO ESTEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida, in limine, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Suspensão Do Exercício De Atividade Profissional
Direito Penal Processo Penal Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Suspensão Do Exercício De Atividade Profissional

Case Brief

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Parties

JOEL ESTEVES DE OLIVEIRA

Paciente

TIAGO ESTEVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação de medidas cautelares diversas da prisão por habeas corpus
  2. 2 caráter da suspensão do exercício de atividade profissional como medida cautelar
  3. 3 adequação do habeas corpus quando não há restrição da liberdade de ir e vir

Ratio Decidendi

Havendo precedentes nesta Corte no sentido de que medidas cautelares diversas da prisão são impugnáveis por habeas corpus, e considerando que o não conhecimento pelo Tribunal estadual afastou a análise do mérito do writ, concedeu-se a ordem, in limine, para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do habeas corpus originário.
  • Publique-se e intimem-se.