HC 815762 - DECISAO

HC 815762 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem repercussão imediata na liberdade do paciente; além disso, restou evidenciada a manifestação de vontade da vítima (representação) que, dispensando formalidades, afasta a tese de decadência apta a obstar a ação penal, de modo que o habeas corpus não merece ser conhecido para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: Rennan Schneider Izzo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Representação Da Vítima Habeas Corpus Instrumentalidade Das Formas

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Parties

Rennan Schneider Izzo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por decadência do direito
  2. 2 necessidade/formalidades da representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 relevância da manifestação de vontade da vítima como representação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem repercussão imediata na liberdade do paciente; além disso, restou evidenciada a manifestação de vontade da vítima (representação) que, dispensando formalidades, afasta a tese de decadência apta a obstar a ação penal, de modo que o habeas corpus não merece ser conhecido para trancar a ação penal.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.