CC 204606 - DECISAO

CC 204606 - DECISAO

Aplicando o §4º do art. 70 do Código Penal, inserido pela Lei n.14.155/2021, concluiu-se que a competência para apurar o estelionato praticado mediante depósito é definida pelo domicílio da vítima; como o processo está em fase investigativa e a vítima tem domicílio em Divinópolis/MG, atrai-se a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Divinópolis - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - MG.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Aplicação Temporal Da Lei, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, §4º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Aplicação Temporal Da Lei Lei N. 14.155/2021 Art. 70, §4º Do Código Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para crimes de estelionato praticados mediante depósito bancário
  2. 2 incidência temporal da Lei n.14.155/2021
  3. 3 local do domicílio da vítima como critério de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o §4º do art. 70 do Código Penal, inserido pela Lei n.14.155/2021, concluiu-se que a competência para apurar o estelionato praticado mediante depósito é definida pelo domicílio da vítima; como o processo está em fase investigativa e a vítima tem domicílio em Divinópolis/MG, atrai-se a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Divinópolis - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.