RHC 189083 - DECISAO

RHC 189083 - DECISAO

O STJ decidiu que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não se exige formalidade especial para a representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada; é suficiente a manifestação inequívoca da vontade do ofendido (como registro de boletim de ocorrência), razão pela qual não há decadência nem ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Paciente: Juliano Rodrigues Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade

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Parties

Juliano Rodrigues Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação formal da vítima para a ação penal pública condicionada
  2. 2 retroatividade da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 extinção da punibilidade por decadência em razão da ausência de representação

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não se exige formalidade especial para a representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada; é suficiente a manifestação inequívoca da vontade do ofendido (como registro de boletim de ocorrência), razão pela qual não há decadência nem ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Expeça-se comunicação ao Juízo a quo