HC 904384 - DECISAO

HC 904384 - DECISAO

A exasperação da pena-base e a dosimetria foram mantidas porque se fundamentaram em elementos concretos e específicos do caso (extrema ousadia, apresentação fraudulenta como 'sobrinho de Desembargador', esquema habitual, prejuízo econômico expressivo), incompatíveis com a alegação de valoração abstrata; não houve compensação que anulasse a circunstância desfavorável considerada, e o regime fechado foi justificado pelo art. 33, §3º, do CP; diante disso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCELO ANDRADE NIEUWENHOFF; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Crime Continuado, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Crime Continuado Concurso Material Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ANDRADE NIEUWENHOFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base e a dosimetria foram mantidas porque se fundamentaram em elementos concretos e específicos do caso (extrema ousadia, apresentação fraudulenta como 'sobrinho de Desembargador', esquema habitual, prejuízo econômico expressivo), incompatíveis com a alegação de valoração abstrata; não houve compensação que anulasse a circunstância desfavorável considerada, e o regime fechado foi justificado pelo art. 33, §3º, do CP; diante disso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.