REsp 2139301 - DECISAO

REsp 2139301 - DECISAO

Verificou-se que a denúncia foi recebida em 30/04/2019, antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019 (23/01/2020); assim, a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do Código Penal não pode ser imposta após o recebimento da denúncia, razão pela qual afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: CARINA DA SILVA VERNIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Representação, Decadência, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Estelionato Retroatividade Representação Decadência Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CARINA DA SILVA VERNIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação do ofendido como condição de procedibilidade
  3. 3 Incidência da decadência e consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a denúncia foi recebida em 30/04/2019, antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019 (23/01/2020); assim, a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do Código Penal não pode ser imposta após o recebimento da denúncia, razão pela qual afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões defensivas.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das demais teses defensivas