HC 767286 - ACORDAO

HC 767286 - ACORDAO

A representação exigida pelo §5º do art.171 do Código Penal não exige formalidades específicas e restou demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima, evidenciando interesse inequívoco na persecução penal; assim, não há fundamento para declarar a extinção da punibilidade ou para reformar a decisão monocrática, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Agravantes; Corréu: Allyson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Boletim De Ocorrência
Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Boletim De Ocorrência

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Allyson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de boletim de ocorrência e declarações da vítima são suficientes para caracterizar a representação exigida pelo §5º do art.171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Se a ausência de formalidades no termo de representação autoriza a extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

A representação exigida pelo §5º do art.171 do Código Penal não exige formalidades específicas e restou demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima, evidenciando interesse inequívoco na persecução penal; assim, não há fundamento para declarar a extinção da punibilidade ou para reformar a decisão monocrática, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.