AREsp 2521007 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu autoria e materialidade do crime e fundamentou a condenação, exigiria o reexame das provas, procedimento vedado na instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ, de modo que se manteve a decisão agravada e a condenação.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO CESAR DE OLIVEIRA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Estelionato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dolo, Insuficiência Probatória, Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUSTAVO CESAR DE OLIVEIRA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
- 2 comprovação de autoria e materialidade do crime de estelionato
- 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas na instância especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu autoria e materialidade do crime e fundamentou a condenação, exigiria o reexame das provas, procedimento vedado na instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ, de modo que se manteve a decisão agravada e a condenação.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação imposta ao agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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