HC 916037 - DECISAO

HC 916037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; aplicar entendimento de que a representação exigida pelo art. 171, §5º do CP foi preenchida pelo boletim de ocorrência, pelos depoimentos da vítima e pela entrega de documentos, não sendo cabível o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ARALDO LOPES MONTEIRO; Ofendida: Bárbara Nicole Schulze; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Formalidade Da Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Ação Penal Pública Condicionada Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Formalidade Da Representação

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Parties

ARALDO LOPES MONTEIRO

Paciente

Bárbara Nicole Schulze

Ofendida

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 formalidade exigida para a representação do ofendido no art. 171, §5º do CP
  3. 3 suficiência do boletim de ocorrência e depoimentos para configurar representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; aplicar entendimento de que a representação exigida pelo art. 171, §5º do CP foi preenchida pelo boletim de ocorrência, pelos depoimentos da vítima e pela entrega de documentos, não sendo cabível o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.