CC 205807 - DECISAO

CC 205807 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC para processar o crime de estelionato imputado a Diogo Santos Carvalho, porquanto o delito consumou-se na comarca de Itapema e, diante do estágio avançado da ação no juízo suscitante e da orientação da Súmula 235/STJ, prevalece a fixação da competência pelo local da infração em detrimento do deslocamento por conexão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC; Réu: Lucélia Branco Santos; Réu: Diogo Santos Carvalho; Réu: Kleiton Renê dos Santos; Réu: Marcos Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC para processar o crime de estelionato imputado a Diogo Santos Carvalho.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Conexão, Litispendência, Súmula 235/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Estelionato Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Conexão Litispendência +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC

Suscitado

Lucélia Branco Santos

Réu

Diogo Santos Carvalho

Réu

Kleiton Renê dos Santos

Réu

Marcos Rodrigues da Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar o crime de estelionato imputado a Diogo Santos Carvalho
  2. 2 Aplicação da regra de conexão (art.76, III, CPP) versus fixação da competência pelo local da infração (art.70, CPP) e incidência da Súmula 235/STJ
  3. 3 Efeito do estágio avançado da ação penal na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC para processar o crime de estelionato imputado a Diogo Santos Carvalho, porquanto o delito consumou-se na comarca de Itapema e, diante do estágio avançado da ação no juízo suscitante e da orientação da Súmula 235/STJ, prevalece a fixação da competência pelo local da infração em detrimento do deslocamento por conexão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC para processar o crime de estelionato imputado a Diogo Santos Carvalho.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.