AREsp 2471438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena imposta seja inferior a quatro anos, sendo o réu reincidente não é possível a fixação do regime inicial aberto, sendo adequado o regime semiaberto conforme a Súmula 269/STJ e o art. 33, §2º, 'c', do Código Penal; ademais, a...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Art. 33 Do Código Penal, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime prisional aberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena imposta seja inferior a quatro anos, sendo o réu reincidente não é possível a fixação do regime inicial aberto, sendo adequado o regime semiaberto conforme a Súmula 269/STJ e o art. 33, §2º, 'c', do Código Penal; ademais, a atenuante da confissão foi compensada pela agravante da reincidência na dosimetria, não havendo fundamento idôneo para a alteração do regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.