AREsp 2455999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por óbices de admissibilidade e por impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); quanto às teses materiais, o Tribunal de origem concluiu que o uso do documento falso não esgotou sua potencialidade lesiva (afastando a consunção), constatou representação da vítima, e considerou prejuízo financeiro relevante para majorar a pena-base; matérias não enfrentadas ou que exigiriam reavaliação fático-probatória ensejaram aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 7, impedindo conhecer ou prosperar as alegações.

Parties
Agravante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Competência Territorial, Representação Da Vítima, Dosimetria, Reincidência, Súmulas E Requisito De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Competência Territorial Representação Da Vítima +3 more

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para processamento (art. 70, §4º, CPP)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crime de falsificação/uso de documento e estelionato
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e exigência de representação da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por óbices de admissibilidade e por impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); quanto às teses materiais, o Tribunal de origem concluiu que o uso do documento falso não esgotou sua potencialidade lesiva (afastando a consunção), constatou representação da vítima, e considerou prejuízo financeiro relevante para majorar a pena-base; matérias não enfrentadas ou que exigiriam reavaliação fático-probatória ensejaram aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 7, impedindo conhecer ou prosperar as alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.