HC 848776 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da presença de recurso especial concomitante pendente de julgamento e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, além da ausência de prisão ou perigo de demora que justificasse a tutela imediata da liberdade.
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- Parties
- Paciente: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Estelionato, Inconstitucionalidade, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal
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Parties
WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constitucionalidade do § 2º-A do art. 171 do Código Penal
- 2 compatibilidade da majorante do § 4º do art. 171 com a qualificadora do § 2º-A
- 3 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da presença de recurso especial concomitante pendente de julgamento e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, além da ausência de prisão ou perigo de demora que justificasse a tutela imediata da liberdade.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
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